O que é uma multa de trânsito?
Uma infração registrada pode seguir etapas diferentes. Antes da imposição da penalidade, há a notificação da autuação. Depois, caso seja aplicada a penalidade, a notificação informa os caminhos de recurso e as datas-limite aplicáveis ao caso.
Os prazos, o órgão responsável e os documentos exigidos vêm na própria notificação. Por isso, guardar uma imagem legível de todas as páginas ajuda na análise inicial.
Quais são as etapas administrativas?
Defesa da autuação
É apresentada na fase da notificação de autuação, antes da aplicação da multa. A análise é feita pelo órgão autuador, e não pela JARI.
Recurso à JARI
Depois da notificação de penalidade, pode haver recurso em primeira instância à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), dentro do prazo indicado.
Recurso em segunda instância
Quando cabível, após a decisão da JARI, há possibilidade de recurso à instância competente indicada na notificação, como o CETRAN nos casos estaduais e municipais.
Importante: a possibilidade de defesa ou recurso não significa cancelamento automático. O resultado depende da análise do processo e da decisão do órgão competente.
O que enviar para uma primeira avaliação?
- Notificação recebida, frente e verso, com a data-limite visível;
- Auto de infração e imagens/documentos disponíveis, se houver;
- Informações sobre quem conduzia o veículo e o que aconteceu;
- Outras comunicações já recebidas sobre a mesma infração.