O que significa a suspensão da CNH?
É uma penalidade administrativa que impede temporariamente o condutor de dirigir, nas hipóteses previstas no Código de Trânsito Brasileiro. A aplicação ocorre dentro de um processo administrativo, com notificação e oportunidade de defesa.
Não confunda a notificação de instauração do processo com uma decisão final. O documento recebido mostra em que momento o processo está e a data que deve ser observada.
Como costuma funcionar a defesa?
Notificação e defesa prévia
Ao receber a notificação de instauração, o condutor pode apresentar defesa prévia no prazo indicado pelo órgão responsável.
Recurso à JARI
Se houver aplicação da penalidade, a notificação respectiva informa o prazo para recurso em primeira instância, analisado pela JARI.
Recurso à instância seguinte
Após decisão da JARI, pode existir recurso à instância competente indicada no processo, observando a data definida na notificação.
O que a RL pode analisar?
A análise administrativa começa pelos documentos do processo: notificação, identificação do processo, infrações relacionadas e demais elementos disponíveis. A atuação contratada pode incluir a elaboração e o protocolo das peças administrativas cabíveis.
Atenção ao prazo: use sempre a data impressa na sua notificação. Ela é a referência do processo individual, mesmo quando existem regras gerais sobre procedimentos administrativos.